Subsídios para utilização da tributação como ferramenta regulatória
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Data
2024-02-26
Orientador(res)
Fossati, Gustavo Schneider
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Resumo
A utilização da tributação para indução de comportamentos é tema cuja importância aumenta a cada dia, à medida em que o Estado passa a privilegiar a regulação no lugar de outros instrumentos de intervenção na ordem econômica e social. Contudo, esse fenômeno encerra dois problemas. O primeiro tem a ver com o esgarçamento do conceito de extrafiscalidade, o qual, com os anos, passou a ser associado não apenas às normas de indução de comportamento, mas também a uma miríade de situações que não guardam qualquer relação entre si, como as normas que objetivam a redistribuição de riqueza; as que tratam da simplificação do Sistema Tributário; e, até mesmo, as que cuidam da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. O segundo problema, por sua vez, decorre do fato de que, ao se convolar num instrumento de intervenção na ordem econômica e social, a tributação pode se submeter às mesmas vicissitudes de qualquer outra estratégia regulatória. Cotejando a produção acadêmica das áreas do Direito, da Economia e da Saúde Pública como dados brutos obtidos em órgãos públicos e em veículos da imprensa, este trabalho objetiva: (i) identificar um conceito operacional de extrafiscalidade e (ii) analisar se a tributação se submete aos problemas da captura, das assimetrias regulatórias e dos interesses ortogonais.