A alienação fiduciária de bens imóveis nas operações estruturadas via emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)
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Data
2019-09-06
Autores
Orientador(res)
Corrêa, André Rodrigues
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Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis em garantia no âmbito das operações estruturadas realizadas pela emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI), previstos na Lei nº 9.514/1997, como uma importante alternativa para financiamento de grandes empreendimentos imobiliários, inclusive (mas não apenas) a construção e aquisição de centros de distribuição e logística, shopping centers, hotéis e hospitais. Outro objetivo é expor o mecanismo de tal instituto e seus efeitos no mercado financeiro e de capitais no que tange ao desenvolvimento do mercado imobiliário, considerando a desintermediação bancária e a redução dos custos da transação, para que os empreendedores imobiliários não se restrinjam a empréstimo bancário. O trabalho apresenta aspectos legais e práticos relativos à securitização de créditos imobiliários pela emissão de CRI, bem como o conceito de crédito imobiliário para efeitos de uso como lastro dos CRI, conforme aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Estuda ainda as operações estruturadas e sua coligação contratual, o regime jurídico da alienação fiduciária, a propriedade fiduciária e a alienação fiduciária sobre bens imóveis e sua execução em caso de inadimplemento do devedor, uma nova forma de execução pelo pacto marciano e os atuais desafios relativos à alienação fiduciária de bens imóveis. Para tanto, examina as particularidades do regime jurídico da alienação fiduciária e de sua execução, dos CRI como valores mobiliários e das operações estruturadas e sua coligação contratual. Finalmente, apresenta sugestões para a melhoria dos procedimentos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e sua execução.