A execução orçamentária e o consórcio público interfederativo: estudo de caso na região do Baixo Sul - Bahia

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Data
2022-06-07
Orientador(res)
Santana, Hadassah Laís de Sousa
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Resumo

A presente dissertação verifica a efetividade de políticas públicas em especial na execução financeira em contraponto com o planejamento orçamentário utilizando como metodologia o estudo de caso para verificar as receitas previstas e efetivamente arrecadadas, a partir da ação do consorcio público interfederativo de saúde do baixo sul no Estado da Bahia. O trabalho apresenta e analisa a partir de julgados do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a avaliação dos requisitos fiscais e da real efetividade desse consórcio, a discussão posta no trabalho evidencia que o sistema de controle interno eficiente é capaz de atingir o objetivo da criação do consorcio, dando o devido cumprimento as normas constitucionais em especial as políticas públicas a área de saúde fortalecendo ações planejadas de forma a potencializar a gestão de recursos públicos.


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