A política orçamentária na saúde: o papel das emendas parlamentares individuais na distribuição de recursos federais
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Data
2025-11-25
Autores
Orientador(res)
Santana, Hadassah Laís de Sousa
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Resumo
Esta dissertação tem como objetivo analisar o impacto das emendas parlamentares individuais no financiamento da saúde pública brasileira, com foco na aplicação dos recursos em cinco unidades federativas representativas das diferentes regiões do país: São Paulo, Paraná, Distrito Federal, Pernambuco e Roraima. A pesquisa parte da premissa de que, embora as emendas individuais tenham se consolidado como instrumento legítimo de alocação orçamentária, sua execução ainda apresenta desafios relacionados à equidade territorial, à efetividade das ações financiadas e à integração com os planos de saúde locais. A metodologia adotada combina abordagem quantitativa e qualitativa. No plano empírico, foram coletados dados do Portal da Transparência do Governo Federal, do Painel de Emendas Parlamentares dos estados e dos documentos oficiais como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Planos Estaduais de Saúde. A análise concentrou-se no período de 2020 a 2024, contemplando os efeitos da pandemia de Covid-19 e as alterações normativas promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 100/2019 e nº 126/2022. Os resultados sugerem que os recursos provenientes das emendas parlamentares individuais foram majoritariamente aplicados em ações de atenção básica, aquisição de equipamentos médicos, reforma de unidades hospitalares e apoio a instituições filantrópicas. Municípios de pequeno porte, com alta cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) e maior vulnerabilidade social, foram os principais beneficiários, especialmente nos estados do Norte e Nordeste. Em estados como São Paulo e Distrito Federal, observou-se maior alinhamento entre as emendas e os programas estruturantes das Secretarias de Saúde, o que contribuiu para a efetividade das políticas públicas. Já em Pernambuco e Roraima, a execução enfrentou entraves administrativos e limitações técnicas locais. Entre as limitações do estudo, destaca-se a ausência de dados consolidados sobre os resultados concretos das ações financiadas, como indicadores de saúde ou avaliação de impacto. A heterogeneidade dos sistemas de informação estaduais e a dificuldade de rastreabilidade dos recursos também limitaram a profundidade da análise comparativa. Além disso, o estudo não contempla as emendas de bancada nem as emendas do relator, concentrando-se exclusivamente nas emendas individuais de natureza impositiva. As contribuições da pesquisa residem na possibilidade de uma análise empírica e contextualizada sobre a aplicação das emendas parlamentares individuais no setor da saúde, evidenciando padrões de alocação e desafios de gestão. Adicionalmente, propõe estratégias para aprimorar a governança pública sobre esses recursos, como a criação de critérios técnicos nacionais, maior integração com os planos de saúde e ampliação da transparência. Por fim, a dissertação reforça a importância de políticas públicas orientadas por evidências e planejamento estratégico, contribuindo para o debate acadêmico e institucional sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a justiça distributiva no orçamento público brasileiro.