Novo decreto que regulamenta Lei do Estrangeiro incorpora contribuições da FGV/DAPP

dc.contributor.authorLuz, Margareth da
dc.contributor.authorOliveira, Wagner
dc.contributor.authorBarbosa, Bárbara
dc.contributor.authorFernandes, Janaina de Mendonça
dc.contributor.unidadefgvDemais unidades::DAPPpor
dc.date.accessioned2016-09-01T18:52:34Z
dc.date.available2016-09-01T18:52:34Z
dc.date.issued2016-04-20
dc.description.abstractAs conclusões de um estudo desenvolvido pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV/DAPP) para o Ministério do Trabalho (MTr) foram incorporadas às disposições do Decreto Nº 8.757, assinado no dia 10 de maio de 2016 pela Presidência da República. O texto altera o decreto anterior que regulamentava a Lei Nº 6.815/1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, marco legal criado durante a ditadura militar com foco na segurança nacional, bastante restritivo à imigração. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho, vem suprindo as carências e anacronismo do Estatuto do Estrangeiro por meio das Resoluções Normativas (RNs).por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/16967
dc.language.isopor
dc.subjectMinistério do Trabalhopor
dc.subjectPolítica migratóriapor
dc.subjectImigraçãopor
dc.subject.areaCiências sociaispor
dc.subject.bibliodataEstrangeiros - Estatuto legal, leis, etc.por
dc.subject.bibliodataMigraçãopor
dc.titleNovo decreto que regulamenta Lei do Estrangeiro incorpora contribuições da FGV/DAPPpor
dc.typeArticleeng
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