Instituição fiscal independente funções e importância no controle das contas públicas

Data
2022-04-06
Orientador(res)
Couto, Cláudio Gonçalves
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Resumo

Tema fundamental na condução de políticas públicas é a transparência, seja na origem dos recursos a serem aplicados, seja na definição das políticas, ou ainda na aplicação efetiva de tais recursos. A prestação de contas a toda a sociedade é parte crucial deste processo. Dentre as diversas políticas públicas que um país precisa, destaca-se a referente à política fiscal, ou seja, a forma como um governo arrecada recursos e de que forma esses recursos são aplicados. Em tempos de pandemia, como a de Covid-19, quando a demanda por recursos públicos atinge patamares muito acima do normal, a necessidade de se acompanhar as contas públicas toma outra proporção, pois há, por um lado, demanda de recursos em volume muito maior e, por outro, redução da arrecadação. O impacto na arrecadação durante uma pandemia vem tanto da redução da atividade econômica - como pela circulação reduzida de pessoas -, quanto pela renúncia fiscal do governo, como forma de aliviar determinados setores da economia, combalidos pela demanda reduzida. Historicamente, a análise da política fiscal dos governos no mundo era feita por órgãos ligados aos poderes executivos, gerando potenciais conflitos de interesse quando se tratava de criticar a maneira como um dado governo aplicava os recursos públicos. O conflito de interesse pode se apresentar de diferentes formas, seja através de estimativas muito otimistas, seja por não apontar déficits iminentes, entre outros. Como forma de se evitar ditos conflitos de interesse, alguns países adotam estruturas independentes de análises de contas públicas: as Instituições Fiscais Independentes – IFIs, conhecidas também como “fiscal accounts watchdogs” (algo como cães de guarda das contas públicas). Países pioneiros na adoção de IFIs foram a Bélgica (1936) e a Holanda (1945). A maioria dos países que hoje adotam uma estrutura de IFI o fizeram como resposta à grande crise financeira de 2008, sendo, portanto um fenômeno de difusão relativamente recente. No Brasil, a estrutura de IFI foi formalmente criada ao final de 2016, sendo ligada ao Senado Federal. Neste trabalho, discutimos as funções e a importância das IFIs, debatendo também casos de países que não contam com tal estrutura, e quais as possíveis consequências de sua ausência. Como referenciais teóricos, foram utilizadas fontes como Banco Mundial, FMI (Fundo Monetário Internacional), OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), CBO (Congessional Budget Office, dos EUA), entre outros. Com base nas referências utilizadas, pode-se afirmar que a adoção da estrutura de uma IFI traz benefícios à condução da política fiscal de um país, pela promoção da transparência e do debate em torno do tema. Fundamental, porém, é que tal estrutura seja efetivamente independente, considerando-se os aspectos de governança abordados ao longo do texto. A fim de ilustrar os benefícios da adoção de uma IFI, discute-se também a experiência de países que não adotam tal figura, indicando os potenciais conflitos de interesse advindos da ausência de uma IFI na condução da política fiscal daqueles países.


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