Responsabilidade patrimonial e a insuficiência de bens: da tutela típica às medidas executivas atípicas na Jurisprudência do TJSP
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Almeida, Diogo Assumpção Rezende de
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Resumo
O presente trabalho tem por finalidade investigar a aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento de enfrentamento à crise de efetividade da execução civil e às estratégias sofisticadas de blindagem patrimonial. Para tanto, o estudo analisa a evolução do princípio da responsabilidade patrimonial e os limites impostos pela dignidade da pessoa humana e pela menor onerosidade. A pesquisa combina uma abordagem dogmática com uma análise empírica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no bimestre imediatamente posterior ao julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (fevereiro a abril de 2023). Os resultados obtidos refutam a hipótese de aplicação massificada de restrições pessoais e revelam um cenário de prudência judicial, com taxas de indeferimento superiores a 80% para medidas como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, fundamentadas majoritariamente na ausência de utilidade prática para a satisfação do crédito. Conclui-se que a atipicidade executiva deve operar sob regime de estrita subsidiariedade e adequação, vedando-se o uso de coerção pessoal com viés meramente punitivo.
Descrição
Palavras-chave
Execução civil Responsabilidade patrimonial Medidas executivas atípicas Art. 139, IV do CPC Suspensão de CNH e passaporte Bloqueio de redes sociais Bloqueio de cartão de crédito Jurisprudência Efetividade da execução Civil enforcement Patrimonial liability Atypical enforcement measures Art. 139, IV of the Brazilian code of civil procedure Suspension of driver’s license and passport Blocking of social media accounts Blocking of credit cards Effectiveness of enforcement Case law