A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'

Data
2012-11
Orientador(res)
Souza, José Augusto Garcia de
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Resumo

The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible limitations regarding how these 'juizados' are acting that are being object of few juridical interpretations, and as a consequence causing the noncompliance of international deals and recommendations.


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