O Regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e o Plano de Ação 3 do BEPS

Data
2018
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
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Resumo

Este estudo objetivou apresentar os aspectos estruturantes do regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e das recomendações acerca de regras CFC presentes no Plano de Ação 3 do Projeto BEPS da OCDE/G-20 e, posteriormente, realizar uma análise comparativa de forma a verificar a compatibilidade entre o sistema brasileiro e o modelo de melhores práticas adotado pela instituição internacional. Na análise comparativa, para identificar a adequação das normas, foram utilizados os parâmetros: (i) adequado; (ii) parcialmente adequado; e (iii) não adequado. Ao final, a análise comparativa demonstrou os seguintes resultados: (i) oito recomendações da OCDE estão adequadas às normas brasileiras; (ii) seis estão parcialmente adequadas; e (iii) quatro não estão adequadas. Por fim, concluiu o estudo no sentido de que as regras brasileiras são parcialmente compatíveis às recomendações da OCDE.


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