O valor justo indenizatório e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões
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2022-12-22
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Resumo
O texto discute os desafios da regulação contratual em concessões de serviços públicos, especialmente no setor de infraestrutura. Destaca quatro objetivos centrais: equilíbrio tarifário, matriz de riscos bem definida, incentivos à qualidade dos serviços e transparência de informações. Esses fatores sustentam o chamado “equilíbrio econômico-financeiro”, essencial para remunerar adequadamente o concessionário e garantir a viabilidade do contrato. O texto enfatiza que o equilíbrio deve ser único e coerente durante toda a vigência do contrato, inclusive em casos de extinção antecipada. Critica a utilização exclusiva da metodologia do Custo Histórico Contábil (CHC) para indenizações, por não refletir adequadamente o valor de mercado e criar riscos de assimetria informacional e de incentivos ao término prematuro dos contratos.