Impacto da concessão de descontos sobre a tributação da receita do fornecedor de bens e serviços

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Data
2020-12-15
Orientador(res)
Bifano, Elidie Palma
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Resumo

A pesquisa busca demonstrar que a concessão de descontos produz conflitos entre o Fisco e os contribuintes, despertando controvérsias especialmente no que diz respeito à tributação da receita por ele gerada. Para compreensão da natureza jurídica dos descontos, são investigadas as características dos contratos nos quais usualmente são previstos. A identificação dos critérios adotados pelas autoridades administrativas de julgamento e por aquelas encarregadas do lançamento tributário na determinação dos efeitos tributários de abatimentos no preço permite que se reconheçam as diferentes fontes de conflito envolvendo a tributação dos descontos, revelando aspectos juridicamente controvertidos desta prática a serem estudados a partir das normas e princípios que regem a tributação da receita. Por meio desta análise, se identificam os limites à tributação de descontos concedidos impostos pelos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da segurança jurídica, e pelo conceito de receita para fins tributários, com o objetivo de reunir argumentos que possam auxiliar no deslinde das controvérsias relativas à concessão de descontos no âmbito do direito tributário.


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