Disputing the application of laws: the constitutionality of the Brazilian Statute against domestic violence in the courts

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DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 90 (214.96 KB)
Data
2014

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Palavras-chave

Maria da Penha law Constitutionality Judiciary Public sphere Theory of law

Assunto

Direito

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/11667

Coleções

FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos

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