Considerações acerca da reavaliação das condições das moradias atingidas e a limitação da reparação integral dos danos à infraestrutura

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Data
2022-05

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A presente opinião técnica apresenta algumas considerações jurídicas em resposta aos entendimentos exarados em decisões proferidas pelo Juiz Federal Relator Convocado.

Descrição

Palavras-chave

Desastre ambiental Reparação Moradia

Assunto

Projeto Rio Doce Fundão, Barragem de (MG) Barragens e açudes - Aspectos sociais Indenização Vítimas de desastres - Aspectos econômicos Responsabilidade por danos ambientais

Área do Conhecimento

Ciências sociais

URI

https://hdl.handle.net/10438/34086

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Projeto Rio Doce - Opinião Técnica

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