Plano Base Erosion and Profit Shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento

Data
2020
Orientador(res)
Vargas, Daniel Barcelos
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Resumo

O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interesses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo de reduzir sua carga tributária, ocasionando uma erosão da base tributária dos países que deixam de receber tais receitas. Diante desse cenário, serão analisadas as ações formuladas e implementadas no âmbito do Plano BEPS, elaborado com o objetivo de equipar os governos com regras e instrumentos que garantam que os lucros das empresas multinacionais sejam tributados onde as atividades econômicas que geram tais lucros são realizadas. Posteriormente, serão analisadas razões que explicitam a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo, bem como evidências que sugerem a desconsideração dos interesses desses países durante a formulação e implementação do Plano BEPS. Com base nessas constatações, será analisada a legitimidade do Plano BEPS, formulado pela OCDE e pelo G-20, organizações compostas, majoritariamente, por nações desenvolvidas, além de serem discutidas possíveis ações com o potencial de atender aos interesses dos países em desenvolvimento no que tange à perda de receita tributária como decorrência das estratégias de planejamento tributário agressivo.


Descrição
Comissão Examinadora: Nome do orientador: Daniel Barcelos Vargas Nome do Examinador 1: Gustavo Schneider Fossati Nome do Examinador 2: Leonardo de Andrade Costa
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