Proteção de dados na telemedicina: uma análise da conformidade das plataformas digitais brasileiras à luz da regulação setorial
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Data
2026-02-25
Orientador(res)
Dias, Daniel
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Resumo
Esta dissertação investiga, no âmbito da linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias, em que medida plataformas digitais de telemedicina que operam no Brasil traduzem, em seus instrumentos informacionais públicos, padrões efetivos de governança para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde, em um contexto marcado pela atuação de agentes privados em ambiente tecnologicamente mediado e pelos desafios regulatórios associados à transformação digital no setor da saúde. O problema de pesquisa consiste em examinar se, e em que medida, tais plataformas atendem às exigências regulatórias aplicáveis ao tratamento de dados de saúde, tal como estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Lei nº 14.510/2022, pelo Marco Civil da Internet e pela Resolução CFM nº 2.314/2022. O marco teórico combina referencial sobre plataformas digitais como arranjos sociotécnicos e sobre a regulação policêntrica da saúde digital, partindo da premissa de que a prestação de serviços médicos por infraestruturas privadas não apenas intermedeia interações, mas também organiza fluxos informacionais, distribui responsabilidades e produz efeitos regulatórios relevantes. O método de trabalho adotado é documental, qualitativo e comparativo, com base na análise de políticas de privacidade, termos de uso e documentos correlatos, a partir de matriz analítica construída com parâmetros regulatórios mínimos, tais como agentes de tratamento, bases legais, finalidades, transparência, segurança, ciclo de vida de registros clínicos e deveres perante o paciente-titular. Os resultados evidenciam conformidades formais recorrentes, mas apontam fragilidades persistentes de transparência, definição de responsabilidades e verificabilidade, sugerindo dissociação entre conformidade declarada e governança auditável. Conclui-se que a efetividade da proteção de dados na telemedicina depende do fortalecimento de requisitos ex ante e verificáveis, com incidência sobre a arquitetura informacional do serviço.