Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
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2012-05-08
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Resumo
This academic study aims at the search for the discussion of the restriction or conditioning possibilities or the inmates to have the privilege of receiving an intimate visit. The objective of this work is to consider the possibility of the public power to restrain the rights in a special legal relationship of submission to the State power.