O Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia: barreiras para o Brasil?
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Data
2026-02-11
Autores
Orientador(res)
Almeida, Paula Wojcikiewicz
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Resumo
No âmbito da governança regulatória, esta pesquisa visa a compreender e analisar questões relacionadas a novas tendências na formulação normativa em plano global, ao tratamento regulatório das mudanças climáticas e ao papel e limites da regulação para o atingimento de objetivos políticos, econômicos e sociais importantes. A partir do processo de globalização e crescente interdependência entre os Estados, a aplicação da regulação emitida por certo Estado ou região ou a sua produção de efeitos começou a extrapolar fronteiras, iniciando a chamada extraterritorialidade da regulação, em sentido mais amplo. Como exemplo, a União Europeia passou a tentar utilizar da sua regulação e de mecanismos de mercado para influenciar a conduta regulatória de outros países, manifestação essa cunhada de “Brussels Effect” por Anu Bradford em 2012, com fundamento, inclusive, nas atuais questões climáticas e ambientais. Dentre essas normas, cita-se o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), criado em 2023 e que constituirá uma espécie de cobrança sobre produtos importados dos setores de ferro e aço, alumínio, cimento, fertilizantes, hidrogênio e energia elétrica, com o objetivo de evitar a fuga do carbono. O CBAM se encontra em uma fase transitória, sendo que, em sua fase regular, os importadores europeus deverão comprar certificados CBAM, que equivalerão a uma tonelada de emissões de dióxido de carbono equivalente, consoante o montante de emissões embutidas nos produtos importados. Tal mecanismo regulatório será avaliado e poderá sofrer alterações futuras, de modo a englobar outros produtos e emissões, além de poder ser revisto com relação a seus critérios técnicos e de governança. No intuito de avaliar os possíveis efeitos do CBAM para exportadores brasileiros, especificamente se configurará ou não uma barreira, tanto do aspecto tarifário quanto não tarifário ou técnico – problema da presente pesquisa –, como método de trabalho, fez-se uso de pesquisa teórica, empírica, descritiva e qualitativa, a partir da análise de referências bibliográficas e documentos encontrados sobre o tema. Para responder, então, à referida pergunta, serão apresentados o marco teórico acerca da matéria e, em seguida, o CBAM e a participação do Brasil e de stakeholders brasileiros durante seu processo de elaboração pela União Europeia. Após, o mecanismo regulatório em questão será avaliado do ponto de vista do direito internacional e sua compatibilidade com os acordos referentes a comércio internacional e o Acordo de Paris, assim como no âmbito interno e a visão das instituições brasileiras dos setores afetados pelo CBAM. Pelas informações obtidas durante a pesquisa, considera-se que a regulação em questão poderá implicar a existência de barreiras para determinadas exportações brasileiras, cuidando- se, entretanto, de fenômeno em transformação, juntamente com o cenário da regulação climática.