Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017

Data
2018
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, considerando as funções normativa, fiscalizadora e sancionadora exercidas pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial a partir das mudanças implementadas pela Lei n˚ 13.506/207. Para tanto, vislumbra-se a aplicação dos princípios penais fundamentais à salvaguarda dos direitos do acusado ao âmbito administrativo sancionador no mercado de capitais a partir da interpretação de que a autonomia entre as esferas não implica na impossibilidade de convergência entre seus preceitos essenciais. Ao revés, o esforço teórico de enxergar uma aplicação prática conexa de fundamentos indispensáveis às liberdades individuais vai plenamente ao encontro dos ideais preconizados em um Estado Demorático de Direito.


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