Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
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Data
2018
Autores
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, considerando as funções normativa, fiscalizadora e sancionadora exercidas pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial a partir das mudanças implementadas pela Lei n˚ 13.506/207. Para tanto, vislumbra-se a aplicação dos princípios penais fundamentais à salvaguarda dos direitos do acusado ao âmbito administrativo sancionador no mercado de capitais a partir da interpretação de que a autonomia entre as esferas não implica na impossibilidade de convergência entre seus preceitos essenciais. Ao revés, o esforço teórico de enxergar uma aplicação prática conexa de fundamentos indispensáveis às liberdades individuais vai plenamente ao encontro dos ideais preconizados em um Estado Demorático de Direito.
Descrição
Palavras-chave
Direito Penal Direito administrativo sancionador Interseção Comissão de Valores Mobiliários Mercado de capitais Processo administrativo sancionador Princípios Estado democrático de direito Criminal law Administrative sanctioning law Intersection Securities Exchange Commission Exchange Commission Securities market Administrative sanctioning proceeding Principles Democratic rule of law