Imposto sobre heranças: panorama e possibilidades como instrumento financiador de serviços públicos redistributivos

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Data
2022-07-22
Orientador(res)
Amitrano, Claudio Roberto
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Resumo

Alocação redistributiva pela intervenção estatal permite suavizar a iniquidade e exige adequada tributação sobre a riqueza para viabilizar o caminho fiscal por ampliar as forças orçamentárias da Administração. O tema hoje pautado nos países centrais sobre taxar grandes fortunas poderia ser assimilado no caso brasileiro pelo caminho inexplorado da tributação sobre a transmissão intergeracional de riquezas. Este estudo se coloca nesse debate e busca investigar a solidez da justificativa para a tributação dos mais ricos diante do panorama dos regimes vigentes e das inexploradas possibilidades arrecadatórias do instrumento tributo sobre heranças. O ITCMD brasileiro está aquém das alíquotas praticadas internacionalmente e aprimorá-lo permitiria reduzir a regressividade da carga tributária, elevar a capacidade de investimento pública por meio de expansão fiscal saudável e aprimorar nossas instituições políticas ao atenuar a dependência regional de recursos oriundos do governo central. Maior capacidade de ação dos entes subnacionais pode destravar canais de mobilidade socioeconômica na medida em que eles são responsáveis por serviços públicos redistributivos correlacionados ao capital humano e social. Usando simulação contrafactual para o Distrito Federal estimamos o impacto arrecadatório de novo perfil de alíquotas no ITCMD.


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