Financiamento de litígios

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Data
2020-12-14
Orientador(res)
Godoy, Luciano de Souza
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Resumo

O Financiamento de Litígios (‘Third-party litigation funding’) já é uma realidade em diversos países e em arbitragens internacionais. Apesar de ser um mecanismo recente no Brasil, sua tendência é a expansão e a formação de uma nova indústria. Assim, torna-se necessário o seu estudo. No capítulo um, o presente trabalho analisou seu conceito, características básicas do mercado, procedimentos e modalidades praticados pelos financiadores, como também a configuração tradicional do contrato de financiamento por terceiros. O mercado brasileiro já se utiliza do financiamento de litígios em procedimentos arbitrais, contrato que é disponibilizado por empresas especializadas as quais, muitas vezes, têm suas atividades atreladas a fundos de investimento. Assim como, há a possibilidade de antecipação de recebíveis judiciais e arbitrais, e de negociações de cessão de crédito de precatórios, que são ativos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). Sua formação foi objeto do segundo capítulo, haja vista que os rendimentos de carteiras dos fundos podem ser destinados para financiar litígios. Nos capítulos posteriores, apresentou-se um breve histórico das doutrinas proibitivas dessa atividade, e sua mudança de entendimento, que resultou na legislação e nos precedentes de países que se utilizam da prática, tais como: Austrália, Estados Unidos, Reino Unido e Singapura. Também foi feita uma breve análise de seu uso na Arbitragem Internacional. Os desafios e os questionamentos éticos que podem surgir em razão da implementação dessa prática foram tratados no capítulo final. Ademais, foram sugeridas diretrizes que podem ser úteis à obtenção de boas práticas na atuação de escritórios de advocacia e de profissionais do mercado financeiro.


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