Legalização do aborto e Constituição

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Data
2005-04-01
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Resumo

1. Introdução - 2 - Aborto e Constituição no Direito Comparado. - 2.1. Estados Unidos - 2.2. França. - 2.3. Itália - 2.4. Alemanha - 2.5. Portugal -2.6. Espanha - 2.7. Canadá - 2.8. Comissão e Corte Européia de Direitos Humanos - 2.9. Conclusão Parcial - 3. O Aborto sob a Perspectiva Constitucional no Brasil. - 3.1. A Constitucionalização do Direito e o Aborto. - 3.2. Laicidade do Estado. Democracia e Razões Públicas - 3.3. A Proteção Constitucional à Vida do Nascituro - 3.4. O Direito à Saúde da Gestante - 3.5. Direito à Liberdade, à Privacidade e a Autonomia Reprodutiva - 3.6. Direito à Igualdade - 4. Conclusões Finais.


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