Análise econômica da defesa do meio ambiente como princípio tributário
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Porto, Antonio José Maristrello
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Resumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 elevou a defesa do meio ambiente à categoria de princípio do Sistema Tributário Nacional, consolidando a extrafiscalidade como ferramenta de proteção ecológica. O presente trabalho tem como objetivo avaliar a eficácia econômica dos instrumentos tributários ambientais no Brasil, investigando se a validação jurídica da norma assegura sua efetividade fática. A metodologia adota o método dedutivo e abordagem qualitativa, fundamentando-se na revisão bibliográfica da teoria das externalidades de Pigou e Coase, da economia comportamental e da análise de dados sobre o perfil poluidor brasileiro. O estudo demonstra que a aplicação isolada de tributos enfrenta barreiras práticas severas, como a inelasticidade da demanda, a assimetria de informação e o risco de efeito backfire, no qual a mercantilização da poluição pode deslocar a motivação moral do agente (crowding out). A análise empírica aponta que modelos internacionais focados na tributação de energia possuem eficácia limitada no Brasil, cujo perfil de emissões é dominado pelo desmatamento e pela agropecuária, setores influenciados pela "Doença Holandesa". Conclui-se que a tributação ambiental não é uma solução universal e isolada, mas deve operar dentro de um policy mix sistêmico que combine sinais de preço, alternativas tecnológicas e reforço de valores sociais para efetivamente induzir o desenvolvimento sustentável.