Tributação do consumo de software no Brasil: uma proposta de compreensão, racionalização e simplificação para fins de convergência à economia global

Data
2019-10-02
Orientador(res)
Vasconcellos, Roberto França de
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Resumo

Baseado na verificação de que, no Brasil, a tributação do software é um tema sobre o qual o enfoque tem sido preponderantemente o conflito de competência que há entre Estados e Municípios para tributar seu consumo, este estudo dedica-se a compreendê-lo sob o aspecto técnico e legislativo, com a verificação da interpretação dada a essa legislação pelo Supremo Tribunal Federal. A constatação das inúmeras controvérsias que há para a correta apreensão, classificação e categorização do que seja o software nos mais diversos negócios jurídicos que o tem por objeto, a partir de experiências colhidas no estudo de Direito comparado, impulsiona o estudo a identificar uma rota que possa ser percorrida para superar esse embate de forma neutra, eficiente, certa, simples, eficaz e equânime, com a segurança jurídica necessária à prática de negócios jurídicos que tenham o software por objeto.


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