Participação Cidadã: o papel dos indivíduos na automação dos direitos previdenciários e assistenciais pelo INSS
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Data
2024-06-03
Autores
Orientador(res)
Soares, Carla Danielle Monteiro
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Resumo
Objetivo – O estudo tem como objetivo investigar como ocorre a participação cidadã no processo de automação de reconhecimento de direitos em requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no INSS. Metodologia – Trata-se de um estudo de caso de natureza descritiva com o objetivo de expor características de um fenômeno determinado cujos limites estão claramente definidos. Utiliza-se de uma abordagem qualitativa e a pesquisa documental como meio de investigação. Para a análise, utiliza-se dados secundários coletados em documentos produzidos pelo INSS e por terceiros, como a CGU e TCU. Resultados – Os resultados obtidos indicam que a participação cidadã na política de automação de reconhecimento de direitos em benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS encontra-se no seu grau mais básico, quando o cidadão é considerado mero receptor das informações e serviços no formato digital. A partir da publicação de relatórios pela CGU e TCU, houve evolução quanto à transparência das informações, com maior nível de institucionalização documental, resultando em avanço nas informações disponíveis ao cidadão e em definição de planos estratégicos. Entretanto, em que pese o avanço tecnológico, ainda inexistem práticas implementadas para a interação do cidadão. Limitações – Por se tratar de um estudo de caso único, não é possível a generalização dos resultados. Considerando que os resultados indicam que a falta de práticas voltadas ao incremento da participação cidadã não seja de caráter tecnológico, mas de governança, um estudo de caráter qualitativo com a coleta de dados primários junto aos gestores poderia aprofundar o conhecimento sobre as causas da não implementação dessas práticas. Aplicabilidade do trabalho – Os resultados desta pesquisa podem colaborar para um oportuno debate à medida que avança o uso de novas tecnologias nos serviços públicos, sendo a participação ativa da sociedade pilar fundamental para o atingimento pleno do que se entende como governança eletrônica e governo digital. Ao mesmo tempo, ampliar o debate da participação do cidadão nas políticas públicas de serviços digitais de seguridade e assistência social significa contribuir para o aumento da legitimidade dessas políticas junto à sociedade.