Os possíveis impactos do valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União Federal
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis impactos do valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União Federal, sob a premissa de que o atual valor, estabelecido pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, encontra-se desatualizado e possui impactos negativos em relação à eficiência econômica de sua aplicação e ao interesse processual da exequente. Para tanto, em um primeiro momento foi demonstrado o histórico do valor de piso para as execuções fiscais e sua evolução ao longo dos anos por intermédio de atos normativos, bem como as mudanças jurisprudenciais e legais que o influenciaram. Em seguida, o referido valor foi objeto de exame a partir do instrumental da análise econômica do direito, sendo contraposto com os custos do processo de execução fiscal aproximados para o ano de 2025. Por conseguinte, o piso para o não ajuizamento foi observado sob a ótica do interesse processual, a partir do qual identificou-se a sua ausência, a partir do estudo da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. A principal função do trabalho é evidenciar incongruência entre o instrumento da execução fiscal e o seu objetivo, a proteção do erário.