Os impactos da CPRB no equilíbrio econômico contratual: os contratos de infraestrutura

dc.contributor.advisorFernandes, Edison Carlos
dc.contributor.authorFerreira, Diogo Negrão Raiol
dc.contributor.memberPaula Junior, Aldo de
dc.contributor.memberPrado, Lucas Navarro
dc.contributor.memberScaff, Fernando Facury
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.date.accessioned2022-05-18T19:26:13Z
dc.date.available2022-05-18T19:26:13Z
dc.date.issued2022-03-23
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar o impacto causado pelo regime da desoneração da folha de salários – com a instituição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – em contratos de obras de infraestrutura firmados com o Poder Público. Analisa-se em que medida a instituição do regime impacta o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada global e integral, inclusive a partir da introdução do regime optativo para as contribuições previdenciárias. Para tanto, parte-se do estudo das regras de determinação da receita bruta de contratos de empreitada a longo prazo a partir da metodologia POC (percentagem of completion), aliado à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro e da distribuição objetiva de riscos contratuais para, ao final, analisar a postura do Tribunal de Contas da União acerca do tema e apresentar diretrizes para correta aplicação do instituto em contratos atingidos pelo regime da desoneração.por
dc.description.abstractThis study aims to evaluate the impact caused by the Brazilian Social Security levied on the companies’ gross revenue (CPRB), replacing the original taxation over the payroll (CPP), focusing on public infrastructure contracts. It analyzes to what extent this tax regime impacts the economic-financial on full-job contracting, including the optional regime for social security contributions. Starting with the study of the long-term contracts rules for determining gross revenue based on POC (percentage of completion) methodology, together with the analysis of the economic-financial balance institute and the contractual risks objective distribution to, at the end, analyze the Federal Audit Courts’ understanding on the subject and present guidelines for the correct application of the regime in such public contracts.eng
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/31990
dc.language.isopor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.subjectPercentage of completioneng
dc.subjectSocial security contribution on payrolleng
dc.subjectSocial security contributioneng
dc.subjectGross incomeeng
dc.subjectEconomic-financial balanceeng
dc.subjectPublic contractseng
dc.subjectCivil engineeringeng
dc.subjectInfrastructureeng
dc.subjectOptional regimeneng
dc.subjectTax regimeeng
dc.subjectRegime exchangeeng
dc.subjectDesoneração da folhapor
dc.subjectContribuição previdenciáriapor
dc.subjectCPRBpor
dc.subjectPOCpor
dc.subjectReceita brutapor
dc.subjectEquilíbrio econômico-financeiropor
dc.subjectContrato administrativopor
dc.subjectConstrução civilpor
dc.subjectInfraestruturapor
dc.subjectRegime optativopor
dc.subjectRegimes fiscaispor
dc.subjectAlteração de regimepor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataEncargos sociais - Brasilpor
dc.subject.bibliodataPrevidência social - Brasilpor
dc.subject.bibliodataObras públicaspor
dc.subject.bibliodataContratos administrativospor
dc.titleOs impactos da CPRB no equilíbrio econômico contratual: os contratos de infraestruturapor
dc.typeDissertationeng
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