Análise dos Projetos de Lei 4.441/20, 4.778/20 e 1.641/21, que propõem alterações na regulação das ações coletivas no Brasil

Resumo

As considerações contidas no relatório resultam de análises exploratórias realizadas no âmbito da Clínica Acesso à Justiça de Interesse Público, que buscam levantar os potenciais efeitos das alterações legislativas propostas no âmbito das ações coletivas. O documento busca, portanto, contribuir com os debates em curso, ao trazer informações relevantes para a compreensão do que está em jogo no debate legislativo.


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