A desjudicialização do processo de desapropriação: a arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias

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Data
2019
Orientador(res)
Falcão Neto, Joaquim de Arruda
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Resumo

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que a lacuna legislativa referente à admissão do método arbitral para a solução de litígios expropriatórios foi suprida por meio de autorizações genéricas com a edição da Lei n.o 13.867/2019, sendo necessário buscar o seu efetivo alcance em relação às matérias expropriatórias. Assim, o presente trabalho buscará definir os limites do uso do procedimento arbitral e promover também a compatibilização de questões procedimentais da desapropriação com o método arbitral.


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