ARSEPAM e o desafio da independência: análise da autonomia da agência reguladora de serviços públicos delegados e contratados do estado do Amazonas
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Data
2025-11-24
Autores
Orientador(res)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
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Resumo
Este trabalho analisa a autonomia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM), no contexto do Estado Regulador, com foco em sua atuação nos setores de transporte intermunicipal, fiscalização de serviços públicos contratados e promoção da transparência e participação social. Parte-se da premissa de que a autonomia institucional da ARSEPAM é condição indispensável para a regulação eficaz no contexto amazônico, marcado por desafios geográficos, sociais e logísticos. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, com base em análise documental, revisão bibliográfica e interpretação normativa, articulada à legislação federal e estadual aplicável. O estudo demonstra que, embora a ARSEPAM disponha de arcabouço legal adequado e de estrutura mínima operacional, ainda enfrenta entraves importantes relacionados à falta de transparência ativa efetiva, à ausência de conselhos consultivos, à baixa interoperabilidade informacional e à dificuldade de capilarização de suas ações, aspectos estes que comprometem sua autonomia. As partes desenvolvidas evidenciam avanços na regulação de transportes e fiscalização contratual, mas também revelam a necessidade de reforma institucional para garantir maior responsividade, controle social e uso de tecnologias regulatórias. A conclusão confirma a hipótese central e recomenda o fortalecimento técnico, jurídico e participativo da agência. Assim, a ARSEPAM revela-se peça-chave para consolidar a regulação pública como instrumento de justiça social, eficiência estatal e efetivação de direitos fundamentais no Estado do Amazonas. Conectando este trabalho a linha de pesquisa do programa e seus projetos estruturantes, que reúne pesquisas que visam a compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e das suas instituições (incluindo o seu processo decisório), das instituições transnacionais à luz do seu viés regulador e os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais da regulação. O foco dessas análises recai no seu papel no domínio econômico e na prestação de serviços públicos, nas suas vocações constitucionais, na complexidade das relações sociais em que as suas competências se desenvolvem, nos impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado para um modelo policêntrico, nas suas credenciais democráticas, nos limites e programas sob a forma de normas constitucionais (regras e princípios) que condicionam a sua atuação, nos limites epistêmicos que afetam as escolhas regulatórias e no seu controle, no seu processo decisório em todas as suas dimensões, incluindo a sancionatória (administrativa e penal), no papel desempenhado pelos institutos de direito administrativo para a conformação de decisões e atividades regulatórias (como atos e contratos administrativos, concessões e licitações) e no seu papel na realização de objetivos econômicos, políticos e sociais relevantes, incluindo nesse universo a proteção de direitos e outros bens públicos globais. Além de buscar evidenciar os fundamentos, atribuições, características e funções da atuação do Estado, a linha também se volta ao estudo das Agências Reguladoras e das instituições e estruturas de governança, públicas ou privadas, nos planos nacional e internacional, que exercem funções regulatórias ou afetam opções regulatórias e de outras instituições que interagem com agentes reguladores em arranjos institucionais específicos, especialmente as que exercem funções de controle de escolhas regulatórias, como tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário e mesmo órgãos transnacionais, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atuam e o seu processo decisório.