A calculabilidade como critério para a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica

Data
2023
Orientador(res)
Piscitelli, Tathiane dos Santos
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Resumo

O presente trabalho avaliará os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade no âmbito do Direito Tributário, com base nas razões de segurança jurídica. A seguir, confrontá-los-á com o conteúdo de segurança jurídica identificado com a proteção da confiança, que melhor se acomoda à compreensão do Direito como planejamento, em que a relação de confiança do cidadão com o Estado pode ser medida de acordo com o grau de poder atribuído a cada autoridade. Adiante, propor-se-á critério para a modulação dos efeitos, que identifica a posição adotada pelas autoridades que participam do processo de concretização da norma tributária, e se atribui a elas pesos de acordo com o nível hierárquico respectivamente ocupado, o que permitirá maior certeza em relação à aplicação da modulação dos efeitos em cada caso.


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