Análise da incidência da modulação de efeitos em decisões de cunho tributário
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Data
2025-06-30
Orientador(res)
Piscitelli, Tathiane dos Santos
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões tributárias proferidas sob o regime da repercussão geral, no período de 2020 a 2024. Para tanto, buscou-se investigar se existem critérios objetivos para sua aplicação e, sobretudo, como esses critérios vêm sendo utilizados pela Corte, especialmente com base nos fundamentos da segurança jurídica, do impacto financeiro e do excepcional interesse social. A pesquisa, de natureza empírica e qualitativa, baseou-se na análise de 93 processos, dos quais 28 discutiram a modulação de efeitos, resultando em sua efetiva aplicação em 13 casos. Os resultados revelam que, apesar da previsão normativa, a modulação tem sido utilizada de forma crescente, porém marcada por ausência de uniformidade e coerência. Além disso, constatou-se que sua aplicação favorece, na prática, os contribuintes com maior acesso ao Judiciário, gerando desvantagens competitivas às empresas de pequeno porte e aprofundando desigualdades já existentes. Assim, conclui-se que é necessário o estabelecimento de parâmetros mais claros e restritivos para a aplicação do instituto, de modo a garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e equidade no âmbito do direito tributário.