Por que (não) litigar? Como a regulação econômica pode tornar contratos bancários com PMEs mais eficientes
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Porto, Antônio José Maristrello
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Resumo
A expressiva judicialização dos contratos bancários firmados com pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil levanta hipóteses sobre possíveis falhas na estrutura contratual vigente e na ausência de incentivos à cooperação. Nesse contexto, o problema de pesquisa investiga se a aplicação do Teorema de Coase, combinada a mecanismos regulatórios, pode contribuir para a redução de litígios nessas relações. O marco teórico fundamenta-se na Análise Econômica do Direito (AED), partindo da premissa de que contratos padronizados, marcados por rigidez e assimetria, dificultam renegociações e favorecem a via judicial. O método de trabalho desenvolve-se a partir de três frentes analíticas: o exame dos limites da autonomia privada em ambientes assimétricos; a análise empírica sobre o comportamento judicial com base em dados do Banco Central e tribunais; e o estudo comparado com a experiência regulatória internacional. O tema adquire relevância diante do impacto negativo da litigiosidade sobre o ambiente de negócios e o acesso ao crédito. A proposta central consiste em demonstrar que a redução da litigiosidade depende da criação de incentivos regulatórios que promovam condutas cooperativas e aumentem a transparência. Dessa forma, a dissertação se insere na linha de pesquisa "Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias", ao investigar o conteúdo de opções regulatórias e propor respostas jurídicas para problemas de mercado, visando a orientação adequada dos sistemas de incentivos e a eficiência econômica.