Condições de efetividade do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de parceria: uma análise empírica da disciplina contratual dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Resumo
O direito brasileiro garante aos parceiros privados da Administração Pública o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de parceria, como concessões e parcerias público-privadas. Apesar disso, não determina quais os meios pelos quais o reequilíbrio deve ser implementado, relegando o tema à regulação contratual. Este trabalho tem como objetivo geral identificar as condições necessárias para que seja atendido o direito à manutenção ao equilíbrio econômico-financeiro e compreender se os contratos de parceria no Brasil possuem mecanismos que permitam ao gestor público garantir a efetividade do direito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro em sua vertente remediativa ou compensatória, que corresponde ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, destinado a compensar os efeitos de eventos de desequilíbrio. Para isso, são identificadas três condições necessárias à efetividade do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro: completude, tempestividade e preservação da alocação de riscos. Como objetivos específicos dessa tese tem-se o mapeamento e a identificação por meio de pesquisa empírica dos instrumentos e procedimentos de reequilíbrio que são utilizados em tais contratos, empregando-se um recorte metodológico setorial (aeroportos, rodovias, ferrovias e mobilidade urbana). Procura-se com a pesquisa identificar as previsões contratuais relativas à identificação de desequilíbrios, cálculo dos valores devidos à título de reequilíbrio e implementação da compensação devida a título de reequilíbrio, avaliando tais contratos à luz do que se compreende como exigido pelo direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Assim, a hipótese a ser testada, na esteira do que é narrado na literatura especializada, é a de que houve um aprimoramento no geral na modelagem contratual em relação à efetividade do direito ao reequilíbrio, mas que tal aprimoramento não é homogêneo e sim carreado por uma evolução em relação a apenas um dos elementos, o da completude. A pesquisa desenvolvida confirmou da hipótese principal no sentido de uma tendência de incremento na pontuação dos contratos em relação aos três corolários, mas não foi confirmada a hipótese secundária de que tal evolução teria sido carreada pelo aperfeiçoamento de disposições afetas ao corolário da completude. Ao final, a tese apresenta propostas de aprimoramentos para futuros contratos baseadas nos achados da pesquisa.