Tribunal de Contas da União: o controle externo e os acordos de leniência
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Data
2022-09
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
Este trabalho teve por objetivo entender como o TCU alcançou e tem exercido o efetivo controle sobre os Acordos de Leniência e os personagens envolvidos nesse importante instrumento. Para alcançar as respostas pretendidas neste trabalho, foram avaliadas desde a conformação desse controle de acordo com as competências explícitas e implícitas do TCU (no contexto de expansão de suas próprias competências), como forjou sua competência sobre o tema, até culminar na análise de decisões concretas expostas na jurisprudência selecionada. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como de decisões tomadas por casos concretos alcançados pela busca de termos no sistema de busca de jurisprudência do TCU. O primeiro capítulo busca analisar o que são os Acordos de Leniência e o contexto das competências explícitas e implícitas do TCU. O segundo capítulo busca identificar como o TCU alcançou a autolegitimação de sua competência e passou a exercer efetivo controle sobre os Acordos de Leniência, inclusive sobre as técnicas de negociação, benefícios concedidos e objetivos almejados. Identificou-se que o TCU legitima sua atuação tendo como ponto de partida o denominado “integral ressarcimento”, utilizando sua expertise e poder sancionatório para alcançar essa finalidade, tornando-se verdadeiro negociador ao lado dos órgãos legitimados a tanto. No terceiro capítulo é realizada a análise de julgados sobre temas relacionados à Leniência e aos lenientes. Indisponibilidade de bens, desconsideração da personalidade de pessoas jurídicas, sanções e ressarcimento foram os eixos escolhidos para a análise empreendida. Ao final, foram alcançadas conclusões relacionadas a cada tópico específico. De modo geral, foram demonstradas as razões pelas quais o TCU deveria atribuir maior deferência aos Acordos de Leniência e os particulares signatários desse instrumento.
Descrição
Palavras-chave
Federal Court of Accounts Leniency Agreement Legal competences Deference Freezing orders Disregard of legal personality Sanctions Compensation for damages Tribunal de Contas da União Competências Deferência Indisponibilidade de bens Desconsideração da personalidade jurídica Sanções Ressarcimento de danos