Descontos condicionados: estudo comparativo e sugestão de metodologia de análise para o Cade
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Data
2022-01-06
Autores
Orientador(res)
Cordovil, Leonor Augusta Giovine
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Resumo
O objetivo deste trabalho era verificar se o Cade possuía critérios e uma metodologia de análise bem definidos de políticas de desconto condicionado, e na ausência destes, sugerir uma metodologia de análise para o Cade empregar quando tiver de enfrentar o tema. Para isso, este estudo analisou preliminarmente se existia jurisprudência do Cade de processos administrativos envolvendo políticas de descontos condicionados e julgados à luz da Lei nº 12.529/11 para verificar a metodologia e os parâmetros empregados pelo órgão quando julgou tais casos. A partir da constatação da ausência de julgamentos pelo Cade de processos envolvendo este tema e na vigência da Lei nº 12.529/11, se realizou um estudo comparativo das principais decisões da União Europeia e dos EUA sobre o assunto, bem como de casos anteriores à própria lei de defesa da concorrência atualmente vigente no Brasil. Considerando resultado desta análise, bem como dos institutos de direito da concorrência brasileiros, e da análise econômica do direito da concorrência, o estudo propõe uma metodologia de análise a ser adotada pelo Cade quando deparar-se com o julgamento de casos envolvendo descontos condicionados.