A governança não estatal da internet e o direito brasileiro

Imagem de Miniatura

Arquivos

PDF (430.42 KB)
Data
2015-09-01

Autores

Orientador(res)

Métricas

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Resumo
To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.

Descrição

Palavras-chave

Non-public service Law 9.472, 1997, art. 61 Federal Decree 4.829, 2003 Internet Serviço de valor adicionado Icann CGI.br e NIC.br Lei nº 9.472, de 1997, art. 61 Decreto Federal nº 4.829, de 2003

Assunto

Internet - Legislação Telecomunicações - Legislação - Brasil Governança Direito - Brasil

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/27017

Coleções

Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por