A governança não estatal da internet e o direito brasileiro

dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorRosilho, André Janjácomo
dc.date.accessioned2019-02-28T14:50:37Z
dc.date.available2019-02-28T14:50:37Z
dc.date.issued2015-09-01
dc.description.abstractTo the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations '.br', distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.eng
dc.description.abstractPara o direito brasileiro, o sistema internet (registros de nomes do domínio '.br', distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito a regulação pública (Lei nº 9.472, de 1997, art. 61). As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.por
dc.identifier.doi10.12660/rda.v270.2015.58737
dc.identifier.file58737-125101-1-PB.pdf
dc.identifier.issn0034-8007
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/27017
dc.language.isopor
dc.publisherEditora FGV e Editora Fórum
dc.relation.ispartofseriesRevista de Direito Administrativo
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.sourcePeriódicos científicos e revistas FGV
dc.subjectNon-public serviceeng
dc.subjectLaw 9.472, 1997, art. 61eng
dc.subjectFederal Decree 4.829, 2003eng
dc.subjectInternetpor
dc.subjectServiço de valor adicionadopor
dc.subjectIcannpor
dc.subjectCGI.br e NIC.brpor
dc.subjectLei nº 9.472, de 1997, art. 61por
dc.subjectDecreto Federal nº 4.829, de 2003por
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataInternet - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataTelecomunicações - Legislação - Brasilpor
dc.subject.bibliodataGovernançapor
dc.subject.bibliodataDireito - Brasilpor
dc.titleA governança não estatal da internet e o direito brasileiropor
dc.title.alternativeInternet non-state governance and the Brazilian lawpor
dc.typeArticle (Journal/Review)eng
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