E-commerce in Brazil: where we are in terms of regulatory practices

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2019-09
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Resumo

O crescimento exponencial do comércio eletrônico não foi acompanhado por práticas regulatórias uniformes no cenário internacional: somente em 2019 a OMC se dispôs a negociar um acordo sobre o tema, enquanto países já tem regulado a economia digital através de acordos bilaterais e por suas próprias políticas de regulação interna. Nesse sentido, o artigo procura abordar como o Brasil tem se posicionado nas negociações na OMC para o futuro acordo, como dimensionar suas práticas regulatórias domésticas que impactam o comércio eletrônico. Por fim, o artigo procura comparar a regulação interna brasileira com a atuação do MERCOSUL, que possui Grupos de Trabalho destinados à negociação de políticas sobre a economia digital. Essa análise fazse importante dado que o país é o principal consumidor de e-commerce na América Latina, como um dos Membros da OMC mais ativos nas negociações sobre comércio eletrônico.


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