A Justiça Militar e sua nova competência: uma análise de constitucionalidade da Lei 13.491/2017
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Jatahy, Carlos Roberto de Castro
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da controversa lei 13.491/2017, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5901. A referida lei ampliou a competência da Justiça Militar em relação a certos crimes cometidos por militares contra civis, previamente julgados pelo Tribunal do Júri. É necessária uma breve análise da história e funcionamento da Justiça Militar brasileira, seguida de um exame mais detido sobre recentes discussões e julgamentos acerca dos limites de competência da justiça castrense. Por fim, será conduzida uma análise de constitucionalidade dos dispositivos da lei 13.491/2017 à luz das normas constitucionais acerca da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, englobando os principais argumentos acerca do veto presidencial, da hierarquia das normas, das garantias fundamentais, do princípio da igualdade e de tratados internacionais.