O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
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Resumo
Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Para tanto buscou-se testar uma hipótese, de que também no REPETRO, o CARF vem superando entendimentos favoráveis ao contribuinte para adotar posicionamentos mais favoráveis à Fazenda Nacional, desde o advento da Operação Zelotes. Analisou-se todas as decisões sobre o regime proferidas nos últimos 4 anos e foi traçada uma correlação com decisões sobre os mesmos temas editadas de 2010 a 2015.