A restituição do ICMS devido por substituição tributária nas vendas por valor inferior ao presumido: análise quanto à efetividade das alternativas previstas pelas legislações estaduais diante dos montantes a recuperar registrados por empresas varejistas de capital aberto
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Data
2025-09-16
Orientador(res)
Pêssoa, Leonel Cesarino
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Resumo
Este trabalho objetiva analisar os efeitos da decisão do STF, no RE nº 593.849/MG, nas Demonstrações Financeiras de grandes companhias varejistas e, a partir daí, investigar se as alternativas veiculadas pelos Estados e pelo Distrito Federal para restituição do ICMS-ST pago a maior nas vendas a consumidor final por preço inferior ao presumido estão sendo realmente eficazes. A partir das Demonstrações Financeiras de empresas varejistas de capital aberto e do contido nas legislações estaduais, este estudo pretende verificar se os Estados e o Distrito Federal de fato viabilizam a imediata e preferencial restituição do ICMS-ST, tal como garantido pelo artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, ou se as limitações impostas aos contribuintes para realização dessa restituição, na realidade, impedem que os valores sejam recuperados e de forma mais célere. Além disso, busca-se avaliar quais os procedimentos fixados pelos estados e pelo Distrito Federal melhor atendem ao decidido pelo STF e melhor viabilizam a restituição do ICMS-ST, apresentando, ainda, alternativa adicional, adotada pelas companhias analisadas, e que pode ser replicada tanto por entes que ainda não a viabilizam como por outros contribuintes que possuem altos valores acumulados de ICMS-ST a restituir.