A publicidade digital de medicamentos sob prescrição médica: disciplina legal no Brasil

Data
2022-09-27
Orientador(res)
Serpa, Pedro Ricardo e
Timm, Luciano Benetti
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Resumo

Este trabalho apresenta o marco legal sobre a publicidade digital de medicamentos alopáticos, com venda sob prescrição médica no Brasil, os quais destinam-se a tratar os sofrimentos e sintomas advindos de doenças e são licenciados pelas autoridades sanitárias às respectivas comercialização e promoção no território nacional. Estão excluídos do escopo deste trabalho os produtos fitoterápicos, antroposóficos, homeopáticos, de medicina chinesa, ayuvérdica, entre outros, não sujeitos a prescrição médica e à restrição de publicidade. A publicidade de medicamentos objetiva a venda dos produtos distribuídos e comercializados pela indústria farmacêutica e por pontos de vendas. Considerando que essa publicidade ecoa efeitos nos estabelecimentos que entregam produtos aos adquirentes/pacientes, este trabalho passará brevemente pela dispensação de medicamentos sob prescrição médica, uso racional de medicamentos e pelo acesso de informações sobre medicamentos aos pacientes e/ou aos clientes dos pontos de dispensação. O estudo da publicidade pelo meio digital e não por outros meios reporta-se à importância das relações estabelecidas portal meio, com especificidades determinadas pela legislação vigente e importância aumentada em decorrência da pandemia da COVID19.Será abordada a proibição de promoções desses medicamentos sob prescrição médica ao público leigo, em respeito à regulação sanitária, que as limita aos profissionais de saúde habilitados à prescrição de medicamentos. Será explicada a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula a publicidade desses tipos de produtos (sujeitos ou não à comercialização sob retenção de receita) nos ambientes digitais bem como se tal tipo de publicidade é impactada pela legislação de privacidade e de proteção de dados. Buscar-se-á entender os principais desafios sobre o modelo atual e se a disciplina normativa sobre o tema comporta alguma alteração, especialmente quanto à autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autuação dos administrados, porventura infratores das regras por ela criadas.


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