Renúncia de contribuição previdenciária no regime próprio de previdência social do município do Rio de Janeiro
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Data
2018-11-21
Autores
Orientador(res)
Beltrão, Kaizô Iwakami
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Resumo
O objetivo desta dissertação de mestrado consistiu em apurar o montante de recursos financeiros que deixaram de ingressar no fundo previdenciário do Município do Rio de Janeiro, decorrente da prática de renúncia de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, a qual foi adotada por um ato de gestão entre os anos de 2004 e 2017, contrariando o estabelecido na Emenda Constitucional n. 41/2003. Através do método quantitativo, a pesquisa procurou levantar nas folhas de pagamento do Instituto de Previdência os valores das bases previdenciárias de aposentados e pensionistas, calcular os respectivos valores das contribuições, consolidando-as mês a mês, e aplicar índices de correção que as trouxessem a valor presente. Ao final, restou demonstrado, através de um dos métodos de correção, que o montante renunciado ultrapassaria um bilhão de reais, denotando que existem outros fatores, além da transição ou mudança demográfica, influenciando os resultados dos fundos de previdência. Algumas limitações ocorreram com relação à obtenção de alguns dados históricos das folhas de pagamentos e de alguns índices de correção, porém, tais carências foram superadas com projeções. Espera-se que esta dissertação sirva de inspiração para ampliar o debate em torno do tema previdência social e de base para estudos em outros regimes próprios. Trata-se de um caso inédito, pois não se tem notícia de outro regime próprio que tenha procedido de igual maneira.
Descrição
Palavras-chave
Previdência social brasileira Contribuição previdenciária Regime próprio de previdência social Isenção previdenciária Renúncia previdenciária Equilíbrio financeiro na gestão dos RPPS Brazilian social security Social security contribution Own social security regime Social security exemption Social security waiver Financial balance and management of OSSR