Modelos de regulação tarifária em projetos de infraestrutura
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Data
2021-10
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Resumo
O artigo apresenta as formas mais tradicionais de estruturação da regulação tarifária de projetos de infraestrutura: a regulação discricionária (discretionary regulation), predominante realizada pela entidade reguladora; e a regulação, por contrato (regulation by contract), estruturada a partir do contrato de concessão.