Compartilhamento de dados pessoais em operações de M&A

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Data
2023-05
Orientador(res)
Silva Filho, Osny da
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Resumo

A presente dissertação explora como o regramento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) se aplica ao compartilhamento de dados pessoais, no âmbito de operações de M&A. Como ponto de partida, foram adotados, como exemplo, quatro casos concretos, a partir dos quais verificou-se questionamentos em comum quanto ao compartilhamento de dados pessoais. Mapeados os questionamentos, o trabalho exploratório pôde ser dividido (i) na verificação das bases legais para o compartilhamento de dados em operações de M&A; (ii) na exploração das limitações impostas pela LGPD para o compartilhamento de dados pessoais, especialmente, na fase da due diligence; (iii) na exploração do regime de responsabilidade das partes envolvidas na operação; (iv) na exploração do dever das partes de eliminar os dados pessoais compartilhados durante a transação de M&A; e (v) no mapeamento das boas práticas que deverão ser adotadas pelas partes, considerando os novos regramentos trazidos pela LGPD, quanto ao compartilhamento de dados pessoais, observando-se as peculiaridades do mercado de fusões e aquisições.


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