A regulação da inteligência artificial baseada em risco e o Projeto de Lei 2.338/2023
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Data
2024-11-24
Autores
Orientador(res)
Silva, Alexandre Pacheco da
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Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a regulação da inteligência artificial baseada em risco, com ênfase no Projeto de Lei 2.338/2023, recentemente proposto no Brasil. O estudo investiga como o modelo de regulação baseado em risco, amplamente utilizado para enfrentar os desafios das tecnologias emergentes, é aplicado à inteligência artificial, abordando as disposições legais voltadas à proteção de direitos fundamentais, transparência e segurança, além do incentivo à inovação. Para isso, a pesquisa discute o dilema de Collingridge, que evidencia as dificuldades de regulação de tecnologias autônomas e analisa brevemente o AI Act europeu. O projeto brasileiro foi analisado com base no estudo de caso de biometria e reconhecimento facial publicado pela ANPD. Conclui-se que, embora o Projeto de Lei 2.338/2023 adote elementos importantes da regulação baseada em risco, ele enfrenta desafios particulares no contexto brasileiro, especialmente em relação ao equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica.