Efeitos da notificação de regularização na conformidade tributária do contribuinte do Simples Nacional

Abstract

Objetivo: O presente estudo tem o intuito de analisar o comportamento dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que receberam notificação da Receita Federal do Brasil para que procedessem à regularização dos débitos tributários. Metodologia: Trata-se de estudo envolvendo a operação FAPE Simples Nacional – Omissão de Receitas (2018/2019), na qual foram selecionadas 25.955 empresas que apresentavam inconsistências fiscais após o cruzamento entre as declarações transmitidas pelos próprios contribuintes e a base de dados informatizada da Receita Federal do Brasil. As inconformidades verificadas foram notificadas aos contribuintes, sendo concedido o prazo de 90 dias para que procedessem à regularização conforme o comunicado recebido. Inicialmente, o estudo buscou verificar o comportamento dos contribuintes após o recebimento da notificação de regularização e nos anos seguintes, a fim de verificar a eficácia a médio prazo do nudge utilizado pela Receita Federal do Brasil. Após a verificação da conformidade dos contribuintes ao receberem a notificação de regularização, foram estimados modelos de regressão logística em momentos distintos, com o objetivo de verificar quais variáveis de resultado aumentam ou diminuem a probabilidade de conformidade. Conclusões: Os resultados indicam que houve aumento na conformidade tributária dos contribuintes participantes da operação: 32,72% dos contribuintes se regularizam para os anos de 2018 e 2019, gerando incremento na Receita Bruta declarada no montante de R$ 3.734.796.438,49; 76,52% dos contribuintes ficaram em situação de conformidade no ano-calendário de 2021. O modelo de regressão logística indicou que as empresas com CNAE de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com atividades apenas de venda e revenda, sediadas nas regiões Sul e Sudeste, com maior tempo de funcionamento e que tiveram ciência explícita têm probabilidade maior de estarem em conformidade De outro lado, empresas com natureza jurídica de sociedade empresarial e com maiores valores de divergência nas declarações indicaram menor probabilidade de conformidade tributária. Limitações do estudo: A impossibilidade de obtenção de grupo com características semelhantes para funcionar como contrafactual devido à alta complexidade técnica relacionada à extração dos dados e o fato do período de apuração da operação abarcar o período da pandemia da Covid-19 são limitações desse estudo. Contribuições Práticas: Os dados do presente estudo foram extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e os resultados contribuem para análise e compreensão do relacionamento entre fisco e contribuinte. Ressalta-se que houve autorização do uso de dados pelo órgão, sendo garantida anonimização dos contribuintes para preservar o sigilo fiscal. Contribuições Sociais: A atuação da Receita Federal alcança os contribuintes no que tange à conformidade tributária e todos os cidadãos no que diz respeito à arrecadação tributária para implementação de políticas públicas em benefício da sociedade como um todo. Originalidade: A originalidade do trabalho está na extração de dados inéditos dos sistemas da Receita Federal do Brasil obtidos exclusivamente para a presente pesquisa.

Objective – The present study aims to analyze the behavior of taxpayers opting for Simples Nacional who received notification from the Federal Revenue of Brazil so that they could regulate their tax debts. Methodology – This is a study involving the FAPE Simples Nacional operation – Omission of Revenues (2018/2019), in which 25,955 companies were selected that presented tax inconsistencies after crossing the declarations transmitted by the taxpayers themselves and the computerized database of the Federal Revenue of Brazil. The non-conformities found were notified to the taxpayers, and they were given a period of 90 days to carry out the regularization in accordance with the communication received. Initially, the study sought to verify the behavior of taxpayers after receiving the regularization notification and in the following years, in order to verify the medium-term effectiveness of the nudge used by the Brazilian Federal Revenue Service. After verifying taxpayers' compliance upon receiving the regularization notification, logistic regression models were estimated at different times, with the aim of verifying which outcome variables increase or decrease the probability of compliance. Conclusions –. The results indicate that there was an increase in the tax compliance of taxpayers participating in the operation: 32.72% of taxpayers were regularized for the years 2018 and 2019, generating an increase in declared Gross Revenue in the amount of R$ 3,734,796,438.49; 76.52% of taxpayers were in compliance in the 2021 calendar year. The logistic regression model indicated that companies with a CNAE for the trade and repair of motor vehicles and motorcycles, with only sales and resale activities, based in the South and Southeast regions, with longer operating times and who had explicit knowledge are more likely to be in compliance On the other hand, companies with the legal nature of a business partnership and with higher values of divergence in the declarations indicated a lower probability of tax compliance. Limitations of the study – The impossibility of obtaining a group with similar characteristics to function as a counterfactual due to the high technical complexity relates to data extraction and the fact that the period for calculating the operation covers the period of the COVID-19 pandemic. Covid-19 are limitations of this study. Practical Contributions – The data in this study were extracted from the computerized systems of the Federal Revenue of Brazil and the results contribute to the analysis and understanding of the relationship between tax authorities and taxpayers. It should be noted that the agency authorized the use of data, guaranteeing the anonymity of taxpayers to preserve tax secrecy. Social Contributions: The work of the Federal Revenue Service reaches taxpayers with regard to tax compliance and all citizens with regard to tax collection for the implementation of public policies for the benefit of society as a whole. Originality – The originality of the work lies in the extraction of unpublished data from the Brazilian Federal Revenue systems obtained exclusively for this research.