A política de micro e pequena empresa: potencialidades para a prática de equidade na gestão pública
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Data
2019-02-27
Autores
Orientador(res)
Fonseca, Francisco César Pinto da
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Resumo
Nos últimos anos, a importância das micro e pequenas empresas tem sido reconhecida, dentre outros motivos, devido ao aumento do número de carteiras assinadas que esses particulares empregam nos tempos de crise por que passa o Brasil. A abrangência desses segmentos em todos os setores da economia nacional faz com que essas organizações sejam parte da vida dos cidadãos muito mais do que as grandes empresas, totalizando mais de 98% das empresas no país. O reconhecimento desses empresários pelo Estado brasileiro em termos de regulamentação é tardio quando se constata sua existência longínqua na história. Este trabalho intenta mapear a trajetória dos marcos regulatórios da política das micro e pequenas empresas (Lei Complementar n. 123/2006), a chamada Lei Geral. Dentre as muitas frentes dessa política, pretende-se observar sua implementação pela administração pública nas contratações governamentais na perspectiva da política pública. Em outras palavras, objetiva-se analisar a administração pública como política pública. Para esse empreendimento, utilizou-se dois métodos de pesquisa: o documental e o estudo de caso, cujas fontes são Godoy (1995) e Stake (1998). Para a pesquisa documental, focou-se nos marcos legais da política, da esfera federal e seus influxos na esfera municipal, onde a política deve ser implementada. Feita a base legal sobre a qual as ações ganham uma referência na implementação, foi elaborado um estudo de caso em que o recorte das aquisições públicas da política pode ser observado em suas diferentes nuances. Ao final, espera-se que as análises voltadas à prática da política contribuam para que gestores públicos a compreendam em sua dinâmica enquanto política pública.