Impactos da Lei de Acesso à Informação no processo de registro de agrotóxicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Data
2020-10-22
Orientador(res)
Michener, Robert Gregory
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Resumo

Objetivo – Identificar como a Lei de Acesso à informação impacta os processos de trabalho de avaliações toxicológicas com a finalidade de registros de agrotóxicos na Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Metodologia – Foi utilizada uma metodologia qualitativa em três etapas: i) revisão documental; ii) entrevistas com técnicos e gestores da Anvisa e iii) levantamento quantitativo descritivos dos pedidos de acesso à informação enviados, número de avaliações toxicológicas no mesmo período e a realização de 19 pedidos de acesso à informação para melhor conhecer o solicitante frequente. Resultados – A pesquisa identificou impactos positivos como a disponibilização em transparência ativa da fila de análise, das situações atuais dos processos e dos relatórios de análises concluídas. Foi identificada como consequências negativa a sobrecarga de trabalho trazida com os altos índices de pedidos de informação à GGTOX. A pesquisa também identificou que essa sobrecarga de trabalho se deve a um solicitante frequente que demandou 68,70% dos pedidos de acesso à informação. Apesar de pequenos, esses solicitantes frequentes também estão presentes em outros órgãos do governo federal, tem os pedidos mais negados e fazem mais recursos quando comparado ao outros solicitantes. Alguns órgãos estão utilizando a justificativa da desproporcionalidade para não atender aos pedidos desses solicitantes frequentes, mas não existe um padrão de indeferimento para esses recursos nas instâncias superiores. Limitações – Apesar do estudo identificar impactos positivos e negativos nos processos de registro de agrotóxicos não foi possível estabelecer uma relação de causalidade entre os pedidos de acesso à informação e o número de agrotóxicos registrados. Isso em razão da existência de outros fatores que influenciam o número de avaliações aprovadas como a flexibilidade do marco regulatório ou a governança da área O estudo também é limitado por não oferecer descobertas generalizada dos impactos aos demais órgão da administração pública, sendo que os impactos nos processos relatados estão restritos a Gerência Geral de Toxicologia da Anvisa. Contribuições Práticas – As evidências e recomendações da pesquisa podem aperfeiçoar o processo de trabalho de respostas aos pedidos de informação e contribuir para a diminuição do tempo médio de análise do registro de agrotóxicos na Anvisa. Contribuições Sociais – Os resultados empíricos do trabalho abrem caminho para novas pesquisas sobre impactos da transparência que podem revelar descobertas generalizáveis e consolidar o direito à informação no país. Originalidade –O estudo apresenta uma abordagem diferenciada da transparência ao avaliar o seu impacto na esfera administrativa sob a perspectiva da economia/eficiência com evidências empíricas das alterações na carga administrativa e nos processos de trabalho. O estudo também identifica o problema do solicitante frequente, que faz inúmeras solicitações de informações aos órgãos públicos e que pode trazer esforços danosos aos órgãos como também inibir que outros usuários tenham suas solicitações atendidas.


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