O fenômeno da judicialização: uma análise da política pública do Fator Acidentário de Prevenção

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Data
2023-08-04
Orientador(res)
Leite, Fabrício Dantas
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Resumo

Objetivo: O presente trabalho tem por objetivo identificar quais são os reflexos da judicialização para a política pública do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aspirando delinear um panorama sobre a judicialização, com ênfase no monitoramento e na previsão da consideração do risco de judicialização na Avaliação de Impacto Regulatório (AIR); e observar se o movimento judicial em matéria de FAP interfere nas mudanças das resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Metodologia: Quanto ao método, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, abrangendo a análise bibliográfica e análise documental. Como fontes de dados, foram utilizados dados secundários de vários órgãos públicos e para a análise das informações coletadas foi utilizado o método de análise de conteúdo. Resultados: Os resultados indicam que as ações do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) se concentram principalmente nos Tribunais Regionais Federais das 3ªs e 4ªs regiões, seguidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que os processos se concentram nos 1º e 2º graus. Não há um filtro específico para o FAP nos painéis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), razão pela qual sugerimos a sua criação. Da pesquisa de jurisprudência do STJ, constatamos que há judicialização da matéria FAP e que os temas das decisões proferidas em matéria de FAP estão relacionadas às atualizações das resoluções no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Aplicabilidade: A aplicabilidade desta pesquisa está em conhecer melhor o fenômeno da judicialização do FAP; verificar como diminuir o impacto das decisões judiciais sobre a matéria FAP, a fim de manter o equilíbrio do critério de comparabilidade entre as empresas no cálculo, por intermédio da consideração do risco de judicialização na Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), quando da elaboração de novas resoluções pelo CNPS; alicerçar futuras decisões dos gestores da matéria FAP. Limitações: No que tange às limitações, a coleta de dados foi realizada no âmbito do CNJ, do STJ, INFOLOGO e AEAT, o que pode significar uma restrição da pesquisa, representando uma oportunidade para futuras investigações também nos Tribunais Regionais Federais; necessidade de criação do nível “FAP” para consulta por assunto no CNJ; política com vários atores envolvidos. Originalidade: Quanto à originalidade, o trabalho em questão aborda um tema pouco explorado pela pesquisa científica, no qual não foram encontradas evidências teóricas que relacionem as variáveis em estudo. Portanto, os resultados dessa pesquisa têm o intuito de complementar e expandir o conhecimento existente nessa área, ao oferecer uma análise descritiva do fenômeno da judicialização do FAP.


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